Descargar ebook PROPORCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS (edición en portugués) | Descarga Libros Gratis (PDF - EPUB)
PROPORCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS (edición en portugués) de CHANDLER GALVAM LUBE
Ficha técnica
- PROPORCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS (edición en portugués)
- CHANDLER GALVAM LUBE
- Idioma: Portugués
- Formatos: Pdf, ePub, MOBI, FB2
- ISBN: 9786527003410
- Editorial: Editora Dialética
Descargar eBook gratis (Links to an external site.)
Ebook Inglés descargar gratis PROPORCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS (edición en portugués) 9786527003410 in Spanish de CHANDLER GALVAM LUBE ePub
Overview
O trabalho é uma contribuição para o processo de tomada de decisão na esfera administrativa. Partindo do desenvolvimento alcançado pela teoria da proporcionalidade, no âmbito do Direito Constitucional, sobretudo nas questões envolvendo os Direitos Fundamentais, propõe-se a transposição ou o retorno qualificado da teoria para questões em que estes direitos sejam passíveis de serem efetivamente relativizados no campo da discricionariedade administrativa. Evidencia um indevido e corriqueiro uso da teoria, no intuito de legitimar práticas dissonantes das que eventualmente se revelariam pelo emprego criterioso. Propõe-se a exame a crônica utilização de recursos militares no sistema prisional capixaba, com ápice no ano de 2006. Frequente adotada, não raras vezes ao argumento de preservação da ordem pública e supremacia do interesse público, tendo como consequência uma autorização (legitimação), temerária, para relativização de direitos fundamentais. Por outro lado, o exame rigoroso da proporcionalidade, na medida em que exige um nível de discussão e argumentação aprofundado, com a aplicação das máximas da ponderação, revela um hiato entre a prática administrativa e o melhor interesse público. A sugestão apresentada como método tem o condão de proporcionar ao ato administrativo discricionário a legitimação necessária e a orientação pragmática para os esforços públicos, tornando-se inclusive veículo de vedação ao excesso e proteção suficiente.
Pdf Recomendados: [PDF EPUB] Download Roswell Johnson Saves the World! by Chris Colfer Full Book download pdf (Links to an external site.), {epub download} L'impératrice aux yeux d'or site (Links to an external site.), [PDF/Kindle] Sixteen Ways to Defend a Walled City by K. J. Parker pdf (Links to an external site.), [download pdf] Black Heat - A BWWM Bundle - Black Heat - A BWWM Bundle, #3 pdf (Links to an external site.), {epub download} The Complete Anunnaki Bible: A Source Book of Esoteric Archaeology by Joshua Free read pdf (Links to an external site.), AMERICA A PROPHECY (ILLUSTRATED EDITION) (edición en inglés) leer epub gratis download pdf (Links to an external site.),